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Dec. Est. PE 38.886/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.886 de 26.11.2012

DOE-PE: 27.11.2012

Introduz modificações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º Relativamente à base de cálculo e ao respectivo imposto de que trata o item 2 da alínea "b" do inciso I do caput: (NR)

(...)

II - a indicação da base de cálculo e do imposto ali previstos corresponderá aos seguintes valores:

a) quanto ao montante do imposto a ser recolhido à Unidade da Federação de origem da mercadoria:

1. a respectiva base de cálculo será obtida pela aplicação do correspondente percentual, conforme indicado no Anexo Único, até 27 de setembro de 2012, e no Convênio ICMS 51/2000, a partir de 28 de setembro de 2012, sobre o valor do faturamento direto ao consumidor, considerando-se a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista no § 4º do art. 525 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991; e (NR)

(...)

§ 6º (REVOGADO)

(...)".

Art. 2º Fica revogado o Anexo Único do ( continua ... )

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