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Dec. Est. PR 6.516/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.516 de 21.11.2012

DOE-PR: 27.11.2012

(Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:).


O GOVERNADO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 12ª Ficam revogadas as notas dos itens 4 e 11 do Anexo II.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 21 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA, LUIZ EDUARDO SEBASTIANI,

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY,

Secretário de Estado da ( continua ... )

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