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Edital SMR/Florianópolis/SC 1/12 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC nº 1 de 26.11.2012

DOM-Florianópolis: 26.11.2012

(Dispõe sobre o lançamento do IPTU e Taxas Adjetas à Propriedade Exercício de 2013.)


O Secretário Municipal da Receita de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 007/97 e alterações posteriores, torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2013, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br.

Pagamento

Os tributos a que se refere este Edital poderão ser pagos:

a) integralmente, até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2013,

b) integralmente, até o sexto dia útil do mês de março de 2013, ou

c) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no sexto dia útil dos meses de março/2013 a fevereiro/2014, na rede bancária de Florianópolis.

Desconto

No pagamento efetuado até a data do vencimento, serão concedidos os seguintes descontos:

a) pagamento integral até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2013 - 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento;

b) pagamento integral até o sexto dia útil do mês de março de 2013 - 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento;

c) pagamento parcelado - 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela, paga dentro do vencimento.

Atraso no Pagamento

O não pagamento do IPTU e da TCRS nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte, na forma da Lei, a atualização monetária, multa, juros de mora, antecipação de vencimento das parcelas vincendas e inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

( continua ... )

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