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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 36.462/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 36.462 de 26.11.2012

DOM-Rio de Janeiro: 27.11.2012

(Altera a redação dos artigos 4º e do Decreto nº 32.040, de 24 de março de 2010, que regulamenta a Lei nº 5.066, de 10 de julho de 2009, que concede remissão de créditos tributários do IPTU para imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social, na forma que menciona.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 4º e do Decreto nº 32.040, de 24 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Até o final do segundo exercício seguinte ao da apresentação do pedido, o empreendedor deverá juntar aos autos do processo os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos constantes do § 2º do art. 1º." (NR)

(...)

"Artigo 5º Se até o final do segundo exercício seguinte ao da apresentação do pedido o empreendedor não juntar os documentos referidos no caput do art. 4º, a Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana indeferirá o pedido de remissão e procederá ao restabelecimento da cobrança, comunicando tal fato, se for o caso, à Procuradoria da Dívida Ativa." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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