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Res. Sec. Faz. - AM 47/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 47 de 22.11.2012

DOE-AM: 23.11.2012

Altera as Resoluções nº 013/2009, 0024/2012, 0032/2012, 0033/2012 e 0034/2012-GSEFAZ, que especificam produtos constantes do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de alterar e acrescentar itens às tabelas das Resoluções nº 0024/2012, 0032/2012, 0033/2012 e 0034/2012-GSEFAZ, que especificam produtos sujeitos à substituição tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens 1, 17 e 20 a 26 da tabela constante do art. 1º da Resolução nº 0024/2012-GSEFAZ, de 27 de julho de 2012, que especifica os instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão constantes no item 48 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:

"

( continua ... )
ITEMMERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIANCM

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