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Res. Sec. Faz. - AM 46/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 46 de 22.11.2012

DOE-AM: 23.11.2012

Disciplina os procedimentos de indeferimento da opção e da exclusão de oficio do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e de Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional, disposto no § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011;

Considerando, ainda, a necessidade de disciplinar os procedimentos de exclusão de oficio do Simples Nacional, disposta nos art. 29 e 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e nos art. 75 e 76 da Resolução CGSN nº 94, de 2011,

Resolve:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos de indeferimento da opção e de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e de Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

Capítulo II
Do Termo de Indeferimento da Opção

Art. 2º Na hipótese de a opção pelo Simples Nacional, realizada pelo sujeito passivo nos termos do art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, ser indeferida no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, deverá ser expedido o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional pela autoridade fiscal competente.

Parágrafo único. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional conterá a identificação do contribuinte e o enquadramento legal das respectivas situações motivadoras do indeferimento.

Art. 3º Fica aprovado o modelo do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de que trata o ( continua ... )

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