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Port. Sec. Faz. - Roraima 826/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 826 de 22.11.2012

DOE-RR: 22.11.2012

Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental 072-P, de 28 de janeiro de 2011, e

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o código 9340 à alínea "i" do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:

1 - (...)

i) (...).

9340 - Apreensão - Lei 11.343/2006.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, Boa Vista/RR, 22 de novembro de 2012.

LUIZ RENATO MACIEL DE MELO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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