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Res. CFC 1.414/12 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.414 de 23.11.2012

D.O.U.: 27.11.2012

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2013.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto nos Artigos 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295/46,

Resolve:

Capítulo I
Das Anuidades Pessoas Físicas e Jurídicas

Art. 1º Corrigir, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado de outubro de 2011 a setembro de 2012, em 5,28% (cinco vírgula vinte e oito por cento), os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos de Contabilidade para o exercício de 2013.

Art. 2º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), com vencimento em 31 de março de 2013, serão:

I - de R$419,00 (quatrocentos e dezenove reais) para os Contadores e de R$376,00 (trezentos e setenta e seis reais) para os Técnicos em Contabilidade;

II - de R$209,00 (duzentos e nove reais) para escritório individual, empresário individual, microempreendedor individual e empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);

III - para as sociedades:

a) de R$419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com 2 (dois) sócios;

b) de R$629,00 (seiscentos e vinte e nove reais), com 3 (três) sócios;

c) de R$839,00 (oitocentos e trinta e nove reais), com 4 (quatro) sócios;

d) de R$1.049,00 (mil e quarenta e nove reais), acima de 4 (quatro) sócios.

§ 1º As anuidades poderão ser pagas antecipadamente com desconto, conforme prazos e condições estabelecidas na tabela a seguir:

Veja a Imagem
FIGURA1

§ 2º Os ( continua ... )

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