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ADE CODAC 106/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 106 de 26.11.2012

D.O.U.: 27.11.2012

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

Declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 3397 - Multa Administrativa por Falta de Pagamento de Lote Arrematado em Leilão para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO SERGIO SILVA DE ( continua ... )

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