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Port. CARF 27/12 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 27 de 19.11.2012

D.O.U.: 27.11.2012

Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e estabelece procedimentos para a análise e votação de enunciados de súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF.


O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 20 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e considerando o disposto no art. 72 do RICARF,

Resolve:

Art. 1º Convocar, em sessão extraordinária, reunião do Pleno e das Turmas da Câmara da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a realizar-se nos dias 10 (das 14h às 18h) e 11 (das 9h às 13h) de dezembro de 2012, para proceder à análise e votação das proposições de súmulas constantes do Anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. A reunião plenária realizar-se-á no auditório do Edifício Órgãos Centrais - Setor de Autarquias Sul (L 2 Sul), quadra 06 - Bloco "O", 9º andar, em Brasília-DF.

Art. 2º Informar que os acórdãos referidos no Anexo I estão disponíveis para consulta no sítio do CARF na internet (www.carf.fazenda.gov. br).

Art. 3º Estabelecer os seguintes procedimentos para a votação dos enunciados de súmulas:

I - verificação do quorum regimental;

II - apresentação dos trabalhos pelo Presidente; e

III - votação dos enunciados de súmulas.

§ 1º Anunciada a votação de cada enunciado de súmula, o Presidente dará a palavra, por 3 (três) minutos, aos Conselheiros inscritos para apresentarem suas posições, favoráveis ou contrárias à sua aprovação, limitada a 2 (duas) defesas de posições favoráveis e contrárias a cada enunciado.

§ 2º Encerradas as apresentações, o Presidente tomará os votos, individualmente, pela aprovação ou pela rejeição do enunciado, e votará por último, anunciando, em seguida, o resultado da votação.

Art. 4º As inscrições de que trata o §1º do art 3º desta Portaria deverão ser previamente efetuadas por meio do correio eletrônico <sumulas@carf.fazenda.gov.br>, com o assunto "INSCRIÇÃO", contendo o nome completo e a Turma, Câmara e Seção do colegiado ao qual pertence, até às 17:30h do dia 7 de dezembro de 2012.

Art. 5º Estabelecer que os interessados em assistir à sessão extraordinária de que trata esta Portaria, em face da limitação do espaço físico do auditório, deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico <pleno@carf.fazenda.gov.br>, informando o nome completo, até às 17:30h do dia 7 de dezembro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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