x
x
x
Del. CVM 694/12 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 694 de 23.11.2012

D.O.U.: 27.11.2012

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 19(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de negócios em conjunto.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 22 de novembro de 2012, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

Deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 19(R2), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata de negócios em conjunto;

II - revogar a Deliberação CVM nº 666, de 04 de agosto de 2011; e

III - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.

LEONARDO P. GOMES PEREIRA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 19 (R2)

Negócios em Conjunto

Objetivo

1 O objetivo deste Pronunciamento Técnico é estabelecer princípios para o reporte financeiro por entidades que tenham interesses em negócios controlados em conjunto (negócios em conjunto).

2 Este Pronunciamento Técnico define controle conjunto e exige que a entidade que seja parte integrante de negócio em conjunto determine o tipo de negócio em conjunto com o qual está envolvida por meio da avaliação de seus direitos e obrigações e contabilize

esses direitos e obrigações conforme esse tipo de negócio em conjunto.

Alcance

3 Este Pronunciamento Técnico deve ser aplicado por todas as entidades que sejam partes integrantes de negócio em conjunto.

Negócio em conjunto

4 Negócio em conjunto é um negócio do qual duas ou mais partes têm o controle conjunto.

5 Negócio em conjunto tem as seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?