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LC Mun. São Vicente/SP 699/12 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 699 de 09.11.2012

DOM-São Vicente: 10.11.2012

Altera a redação do parágrafo único do artigo 317, da Lei nº 1.745, de 29/09/1977 - Código Tributário do Município.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O parágrafo único do artigo 317 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 317. (...)

Parágrafo único. São isentos do pagamento da taxa:

I - Certidões Negativas de Tributos Municipais, previstas na alínea "a" do inciso VIII deste artigo, obtidas online, e

II - requerimentos solicitando descontos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e renovação desse beneficio aos contribuintes que adotarem menores, nos termos da Lei Complementar nº 165, de 16 de junho de 1977."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de novembro de 2012.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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