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LC Mun. São Vicente/SP 700/12 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 700 de 14.11.2012

DOM-São Vicente: 15.11.2012

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 1.745, de 29/09/1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Art. 151, inciso II, "b", 2:

"Artigo 151. (.)

II - (.)

b) (.)

2 - cedam gratuitamente suas instalações para atividade de interesse público, a critério do Gabinete do Prefeito, ou para eventos a cargo das Secretarias Municipais, mediante agendamento."

II - Art. 195, inciso VI, acrescido de § 5º:

"Artigo 195. (...)

(...)

VI - Os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que:

(...)

§ 5º. A remuneração de dirigente de entidades, por qualquer forma, pelos serviços a elas prestados, não é considerada distribuição de parcela de patrimônio ou renda, de instituição de educação ou de assistência social, a título de lucro ou participação nos seus resultados."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Retroagem a 1º de Janeiro de 2006 os efeitos do inciso II do artigo 1º desta Lei Complementar e da Lei Complementar nº 694, de 08 de junho de 2012.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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