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Lei Mun. Cianorte/PR 3.952/12 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 3.952 de 20.11.2012

DOM-Cianorte: 20.11.2012

Autoriza o Poder Executivo reajustar tributos municipais para lançamentos correspondentes ao exercício de 2013, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 10 % (dez por cento) os valores básicos do metro quadrado de terreno e os valores básicos do metro quadrado de edificação constantes da planta geral de valores do Município, que serão utilizados para apuração do valor venal do imóvel urbano que servirá de base para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2013 e, em idêntico percentual, os valores das taxas lançadas conjuntamente com o referido imposto.

Art. 2º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a reajustar em 10 % (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 2013, os valores correspondentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (fixo).

Art. 3º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a reajustar em 10 % (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 2013, os valores correspondentes às demais taxas e tarifas municipais lançadas individualmente e, também, os valores das multas de qualquer natureza.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 20 de novembro de 2012.

EDNO ( continua ... )

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