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Lei Mun. Carmo de Minas/MG 1.606/03 - Lei do Município de Carmo de Minas/MG nº 1.606 de 29.12.2003

DOM-Carmo de Minas: 29.12.2003

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 1.243/95 que trata do ISSQN.


A Câmara Municipal de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como Fato Gerador a prestação de serviços constantes da Lista do Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 2º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.

Art. 3º O imposto de que trata esta Lei, incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 4º Considera-se local da prestação do serviço o local onde o contribuinte desenvolva a atividade, de modo permanente ou temporário, e que configura unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou qualquer outro meio que venham a ser utilizados para a efetiva prestação do serviço no Município.

Art. 5º A Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços prestados por pessoas jurídicas assim como definidas no cadastro mobiliário municipal, será calculado através de alíquotas incidentes sobre a Receita Bruta em virtude da prestação do serviço definidas na Tabela do Anexo I.

§ 1º. Será cobrado proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza do Município.

§ 2º. O processo de apuração dos valores, retenção na fonte, lançamento, recolhimento e fiscalização serão em cada caso regulamentados por decreto do Executivo.

Art. 7º Dá nova redação a Tabela de incidência do ISS, conforme o que estabelece o Anexo I, a qual passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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