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LC Mun. Miguel Pereira/RJ 192/12 - LC - Lei Complementar do Município de Miguel Pereira/RJ nº 192 de 22.10.2012

DOM-Miguel Pereira: 31.10.2012

Dispõe sobre a atividade de despachante publico municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

CAPÍTULO I
DOS DESPACHANTES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA

Art. 1º Os despachantes públicos do Município de Miguel Pereira, constituem elementos de ligação entre o Município e aqueles que tenham quaisquer interesses a tratar junto às repartições públicas, desempenhando suas funções como mandatários expressos dos interessados, podendo, para isso, promover e praticar todos os atos que fizerem necessários á defesa dos aluídos interessados.

Art. 2º Aos despachantes incumbe colaborar com as autoridades visando o eficiente atendimento do legitimo interesse dos administrados.

§ 1º. Compete privativamente aos despachantes tratar de papeis, promover o processamento de expediente, requerimento e recursos em assuntos administrativos e fiscais de interesse dos administrados, e, na qualidade de mandatários expressos destes, promover e praticar todos os atos necessários a esse procedimento nas fases preparatória, incidente e final, salvo quando se fizer presente o próprio interessado ou, em casos especiais, profissional habilitado conforme previsto em lei.

§ 2º. No exercício do mandato expresso que lhes é reconhecido, os despachantes públicos municipais poderão praticar todos os atos de representação, observadas as disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 661 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), pelo que se exigirá a outorga de poderes especiais quando se tratar de confessar, desistir, transigir, reconhecer débitos, renunciar direitos, alienar ou compromissar alienação, dar quitação, remitir dividas, prestar fianças, endossar e analisar títulos, emprestar e contrair empréstimo, dar e receber penhores, desistir de recursos e praticar qualquer outro ato que importe em diminuição ou compromisso que possa implicar em oneração do patrimônio dos representados.

( continua ... )

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