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Dec. Mun. Serra/ES 8.191/12 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 8.191 de 21.11.2012

DOM-Serra: 23.11.2012

Dispõe sobre a atualização de Monetária de Créditos Tributários que especifica, para o mês de janeiro de 2013.


O Prefeito Municipal de Serra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e com base no disposto nos artigos 181 a 183, da Lei 3833/2011 - Código Tributário Municipal, e § 2º do art. 97 da Lei 5.172, de 25/10 /19 66 - Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Os valores relativos aos créditos originados de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos cujo fato gerador ocorrer a partir de 02 de janeiro de 2013, serão atualizados monetariamente em janeiro de 2013, tendo como base os valores lançados para o exercício de 2012, acrescidos do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, cumulado no período de outubro de 20/11 a setembro de 2012, correspondente a 5,31% (cinco inteiros e trinta e um centésimos por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal nº 4.976, de 27 de outubro de 2011 .

Palácio Municipal, em Serra, aos 21 de novembro de 2012.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito ( continua ... )

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