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Dec. Mun. Atibaia/SP 6.877/12 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 6.877 de 20.11.2012

DOM-Atibaia: 21.11.2012

Dispõe sobre o valor da UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal, para vigorar no exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 380, de 26 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 586, de 19 de dezembro de 2008, a UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal, instituída pela Lei Complementar nº 345 de 20 de dezembro de 2000, para vigorar no exercício de 2013, fica fixada em R$ 2,4868.

Art. 2º O valor constante do art. 1º, resultou da aplicação de 5,4501% referente a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, compreendendo o período de 1º de novembro de 2011 a 31 de outubro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro 2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, PALÁCIO "JERÔNIMO DE CAMARGO", 20 de novembro de 2012.

José Bernardo Denig

PREFEITO MUNICIPAL

Roberto Rolli

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Publicado e Arquivado na Secretaria de

Governo, na data supra.

Wilson de Paula Filho

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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