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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.183/12 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.183 de 09.07.2012

DOM-São Sebastião do Paraíso: 16.11.2012

Regulamenta a dedução na base de cálculo do ISSQN de material de empregado nos serviços de construção civil e dá outras providencias.


MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO as recentes decisões do STJ que versam sobre a dedução de materiais da base de cálculo do ISS nos serviços de construção Civil;

CONSIDERANDO que é dever do município regulamentar essa dedução de materiais no âmbito de suas competências, a fim de resguardar aos prestadores de serviços essa "possibilidade", como também, de não trazer questionamentos ligados á renúncia de receita;

CONSIDERANDO que é necessária esta regulamentação até que haja a edição de súmula e/ou de decisão definitiva pacificando o entendimento nos egrégios tribunais quanto à matéria em questão,

DECRETA :

Art. 1º A partir da publicação deste Decreto, as empresas prestadoras de serviços enquadráveis nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa ao art. 23 do Código Tributário Municipal (CTM), quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados definitivamente à obra após sua conclusão, têm a possibilidade e opção de deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, nos seguintes percentuais:

I - para os serviços de concretagem prestados por empresas especializadas (caminhões betoneira), fora do local da obra, poderá ser admitida a dedução de materiais de até 50% (cinquenta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviços;

II - para os demais serviços o sujeito passivo poderá mediante opção manifestada no primeiro recolhimento relativo à obra, deduzir até 40% (quarenta por cento) de materiais efetivamente incorporados à obra, do valor de cada nota fiscal de serviços.

Parágrafo único. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra e de forma definitiva.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão através da Gerência de Arrecadação de Tributos fica autorizada a baixar outros atos e normativas complementares necessárias para o perfeito cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura e poderá ser revisto a qualquer tempo e/ou quando da pacificação definitiva de entendimento dos egrégios tribunais superiores quanto à matéria em questão ( continua ... )

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