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Dec. Mun. Miguel Pereira/RJ 4.108/12 - Dec. - Decreto do Município de Miguel Pereira/RJ nº 4.108 de 09.11.2012

DOM-Miguel Pereira: 10.11.2012

Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para o cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral.


O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº 150 § 2º, nº 156 parágrafo único, nº 157, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos 181 e Tabelas anexas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo 295, parágrafo único, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterada pela Lei Complementar nº 092 de 19 de setembro de 2002 e artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de setembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada, de acordo com a variação do IPCA/IBGE (Índice de 5,31% correspondente ao período de outubro de 2011 à setembro de 2012), a UFIR-MP, para calculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas Gerais, vigentes nesta data.

Art. 3º O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira

Em, 09 de Novembro de 2012.

Roberto Daniel Campos de Almeida

Prefeito ( continua ... )

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