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Dec. Est. AP 3.763/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.763 de 05.10.2012

DOE-AP: 05.10.2012

Regulamenta a Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Ofício nº 628/2012 - DRM/GAB/SICOM, e

Considerando o disposto nos arts. 239 a 241, de Constituição do Estado do Amapá, bem como na Lei nº 1.613 de 30 de dezembro de 2011;

Considerando a necessidade de o Estado planejar, organizar, dirigir, coordenar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização dos recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais.

Decreta:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Os procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e à inscrição no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, instituídos pela Lei nº 1613, de 30 de dezembro de 2011, observarão o disposto neste Regulamento.

Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento considera-se:

I - recurso mineral - o bem mineral cuja concentração e características possibilitam que sua extração seja técnica e economicamente viável;

II - exploração de recursos minerais - a retirada de substâncias minerais da jazida, mina, salina ou outro depósito mineral para fins de aproveitamento econômico;

III - processo de beneficiamento - aquele realizado por fragmentação, pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação, homogeneização, ( continua ... )

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