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Port. Sec. Faz. - AL 435/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 435 de 23.11.2012

DOE-AL: 26.11.2012

Republicação dos Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar a partir da publicação desta portaria durante o exercício de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 63 de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual nº 5981 de 19 de dezembro de 1997, a PORTARIA SF Nº 389/2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 16 de Agosto de 2007, e a PORTARIA GSEF Nº562/2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 19 de Agosto de 2008, PORTARIA GSEF Nº 423/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 24 de setembro de 2010, PORTARIA GSEF Nº 407/2011, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 27 de outubro de 2011,

Considerando as Decisões Judiciais nos processos abaixo descrito:

Dados do Processo
Autos Agravo de Instrumento: 2012.004910-2

Agravo de Instrumento: 2012.006037-1

Agravo de Instrumento: 2012.005682-2

Distribuição Des. Washigton Luiz Damasceno Freitas

Des. Alcides Gusmão da Silva

( continua ... )

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