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IN Sec. Faz. - AL 40/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 40 de 23.11.2012

DOE-AL: 26.11.2012

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, de que trata o Anexo XXXI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de editar normas complementares à prevista no Anexo XXXI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, introduzido pelo Decreto nº 23.179, de 31 de outubro de 2012, relativamente à substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com os produtos relacionados nos itens 8 a 27 da tabela do Anexo XXXI do Regulamento do ICMS (NCM/SH 3303, 3304, 3305 e 3307), bem assim para cálculo e recolhimento do adicional de alíquotas do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP (Decreto nº 2.845, de 14 de outubro de 2005), deverá ser observado o seguinte (§§ 3º e 4º do art. 5º do Anexo XXXI do Regulamento do ICMS):

I - a base de cálculo, para fins de substituição tributária, após a aplicação da "MVA ST original" ou da "MVA ajustada (art. 3º do Anexo XXXI do Regulamento do ICMS), conforme o caso, será reduzida em 27% (vinte e sete por cento), conforme item 37 do anexo II do ( continua ... )

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