x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 39/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 39 de 23.11.2012

DOE-AL: 26.11.2012

Dispõe sobre os procedimentos, e o pagamento do ICMS respectivo, relativos aos estoques de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, de que trata o Decreto nº 23.179, de 31 de outubro de 2012, e de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, de que trata o Decreto nº 23.180, de 31 de outubro de 2012, incluídos no regime de substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 4º do Decreto nº 23.179, de 31 de outubro de 2012, no § 2º do art. 3º do Decreto nº 23.180, de 31 de outubro de 2012, e no § 6º do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Relativamente aos estoques de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, de que trata o art. 4º do Decreto nº 23.179, de 31 de outubro de 2012, e de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, de que trata o art. 3º do Decreto nº 23.180, de 31 de outubro de 2012, bem como quanto ao pagamento do ICMS respectivo, deve ser observado o seguinte:

I - a relação do estoque de mercadorias, de que tratam os incisos II e III do art. 4º do Decreto nº 23.179, de 31 de outubro de 2012, e os incisos II e III do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?