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Dec. Est. PB 33.498/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.498 de 23.11.2012

DOE -PB: 24.11.2012

Obs.: Rep. DOE de 04.12.12

Altera o Decreto nº 25.515, 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre o diferimento do imposto relativo à importação do exterior do País de insumos da indústria de informática e automação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 25.515, de 29 de novembro de 2004, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

II - de produtos acabados da indústria de informática e automação, constante do Anexo Único, destinados a estabelecimento industrial ou comercial atacadista filial de indústria estabelecida neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída;

(...)

Artigo. 5º Os estabelecimentos industriais ou comerciais atacadistas que promoverem saídas de produtos relacionados no Anexo Único, recebidos do exterior com diferimento previsto no inciso II do art. 1º poderão recolher o imposto com a base de cálculo reduzida, de forma que a carga tributária resulte em 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação.".

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao art. 1º do Decreto nº 25.515, de 29 de novembro de 2004, com a seguinte redação:

"§ 3º Nas saídas de que tratam os incisos I e II deste artigo, fica dispensado o pagamento do imposto diferido.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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