x
x
x
Res. Adm. Sec. Faz. - MA 35/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 35 de 30.10.2012

DOE-MA: 21.11.2012

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os Anexos 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado), 1.3 (Do Diferimento), 1.4 (Da Redução da Base de Cálculo) e 1.5 (Do Crédito Presumido) do Regulamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que o Convênio ICMS 101, de 28 de setembro de 2012, prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para 31 de julho de 2013, os prazos referentes à concessão de benefícios fiscais, de que tratam os dispositivos adiante enumerados, dos Anexos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003:

I - os incisos XX e XXI do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?