x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 4.500/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.500 de 23.11.2012

DOE-MG: 24.11.2012

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadar os tributos e demais receitas estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo art.93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais,

Resolve:

Art. 1º Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais receitas estaduais todas as agências do BANCO SANTANDER S/A.

Art. 2º Deverão ser observadas as disposições contidas na Resolução SEF 4.359, de 11 de outubro de 2011, e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pelos agentes arrecadadores.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de outubro de 2012.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 23 de novembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?