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Port. Sec. Rec. Est. - PB 256/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 256 de 20.11.2012

DOE-PB: 21.11.2012

(Dispõe sobre a dispensa dos registros discriminados para os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital - EFD).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Dispensar os registros discriminados abaixo para os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital - EFD".

Número do Registro

C116

C165

C174

C176

C178

C179

CAMPO 12 DO C190

C197

C495

C800

C850

C860

C890

D197

17 00

12 00

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 262 de 10.12.2013.

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Redação Anterior: "Art. 1º Dispensar os registros discriminados abaixo para os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

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Número do Registro
C116
C165
C174
C176
C178
( continua ... )

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