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Ato CGRE - RO 17/12 - Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 17 de 19.11.2012

DOE-RO: 22.11.2012

(Determina as seguintes datas limites para a prestação de informações sobre operações fiscais ao Programa de Estímulo da Cidadania Fiscal - Nota Legal Rondoniense, correspondente ao período de apuração de novembro de 2012).


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o ofício nº 170/2012/GEFE/SEFIN/RO;

Considerando as disposições do art. 2º do Decreto nº 8321, de 1998, do art. 199-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e da Instrução Normativa nº 015/2011/GAB/CRE,

Resolve:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 30 de novembro de 2012 a data limite para a prestação de informações sobre operações fiscais ao Programa de Estímulo da Cidadania Fiscal - Nota Legal Rondoniense, correspondente ao período de apuração de outubro de 2012, previsto no artigo 199-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e disciplinado na Instrução Normativa nº 015/2011/GAB/CRE, de 09 de dezembro de 2011:

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de novembro de 2012.

Gabinete da Coordenadoria da Receita Estadual, em 19 de novembro de 2012, 124º da República.

ACYR RODRIGUES MONTEIRO

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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