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Dec. Est. SC 1.248/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.248 de 20.11.2012

DOE-SC: 22.11.2012

Introduz as Alterações 3.115 a 3.119 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.115

O inciso XXXVIII do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

XXXVIII - saídas de maionese, classificada na NCM 21.03, promovidas pelo industrial fabricante, até os percentuais indicados a seguir, calculados sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 34 deste artigo (Lei 10.297/96, art. 43):

(...)"

ALTERAÇÃO 3.116

O § 4º do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

§ 4º (...)

(...)

II - não considerará como tributadas as saídas com a utilização do tratamento tributário previsto na alínea "p" do inciso I do art. 11 deste Anexo;

( continua ... )

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