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Dec. Est. MS 13.514/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.514 de 23.11.2012

DOE-MS: 24.11.2012

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao Decreto nº 12.854, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre os incentivos fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 1º do Decreto nº 12.854, de 26 de novembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º O Poder Executivo pode conceder, mediante ato específico e sob determinadas condições e requisitos expressos, aos empreendimentos referidos no caput deste artigo, benefícios ou incentivos fiscais previstos na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011.

§ 2º No ato a que se refere o § 1º, devem ser estabelecidos o quantitativo, a forma de cálculo, o prazo e as condições para a fruição dos benefícios ou dos incentivos fiscais." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de novembro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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