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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 18.280/12 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 18.280 de 22.11.2012

DOM-São Bernardo do Campo: 23.11.2012

Estabelece normas processuais, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a instrução do processo administrativo nº 18081/2010, desta Prefeitura,

Decreta :

CAPÍTULO I
DOS DOCUMENTOS SUJEITOS A PROCESSAMENTO

Art. 1º Sujeitam-se à formação de processos físicos ou digitais os documentos de ordem geral, considerando-se como tal aqueles que devam transitar para análise dos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as solicitações efetuadas por meio do Serviço de Teleatendimento - SA-103.2, e internet no Sistema de Gerenciamento de Serviços - SGS, que devem limitar-se à tramitação simplificada, entre o Serviço e a Secretaria executante.

Art. 2º Os documentos que se referirem a processo já formado, a este se juntarão, não sendo objeto de novas autuações, salvo se precedidos de justificativas fundamentadas, recomendando a formação de novo processo.

Art. 3º A autuação de processo, por parte das Unidades da Prefeitura, deverá ser solicitada por meio do sistema informatizado ou formulário próprio estabelecido pela Seção de Formalização de Processos - SA-101.

Parágrafo único. As solicitações de autuação de processos poderão ser feitas por Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Assessor, Coordenador, Diretor ou Chefias.

Art. 4º Documentos cujo andamento e poder de decisão restrinjam-se ao âmbito de uma única Unidade deverão ser autuados na forma de processo administrativo, vedando-se a utilização de processo interno.

CAPÍTULO II
DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

( continua ... )

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