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IN SUREC - DF 6/12 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 6 de 21.11.2012

DO-DF: 22.11.2012

Estabelece procedimentos destinados ao desmembramento de itens de autos de infração, para fins de pagamento dos débitos respectivos, com os benefícios do "Programa ICMS em Dia", instituído pela Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 216, inciso IX, do Regimento Geral da Secretaria de Fazenda, aprovado pela Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011,

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que permitam o desmembramento de créditos tributários constituídos por Auto de Infração, para fins de pagamento com os benefícios do Programa ICMS em Dia, instituído pela Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012, sem prejuízo do prosseguimento do processo contencioso no que se refere à parte do crédito tributário remanescente, RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte deverá solicitar - no momento do pedido de adesão ao Programa ICMS em Dia, por meio do modelo de formulário disponibilizado em área específica do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.df.gov.br) - o desmembramento de um ou mais itens referentes a Auto de Infração, sem decisão definitiva na esfera administrativa, para pagamento com os benefícios da Lei nº 4.960/2012.

Parágrafo único. A solicitação de desmembramento mencionada no caput abrange somente os itens de Auto de Infração que contenham créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010, que deverão integrar o débito consolidado de que trata o § 4º do art. 1º da Lei nº 4.960/2012.

Art. 2º A parcela constante do item objeto do desmembramento de que trata o art. 1º, que não possa ser contemplada pelos benefícios da ( continua ... )

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