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Res. Sec. Faz. - AM 45/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 45 de 14.11.2012

DOE-AM: 19.11.2012

Altera a Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de inclusão de novos códigos de receitas na Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Incluir os códigos de receita, abaixo indicados, no Anexo Único da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:

"

CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESASTIPO DO DÉBITODESCRIÇÃO
523320Multas da Dívida Ativa - ICMS Declarado
554220Multas da Dívida Ativa ITCMD - Declarado
554320Multas da Dívida Ativa ITCMD - AINF
554520Juros da Dívida Ativa - ( continua ... )

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