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ADE DRF/CUIABÁ 499/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - DRF/CUIABÁ nº 499 de 19.11.2012

D.O.U.: 26.11.2012

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008, publicada no DOU de 07/08/2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16/06/2010 - Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados-RIPI,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo- ADE, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicamse apenas aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que observarem o disposto no § 2º do ( continua ... )

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