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Port. MTE 1.940/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.940 de 23.11.2012

D.O.U.: 26.11.2012

Obs.: Rep. DOU de 12.12.2012

Altera a Portaria nº 991, de 27 de novembro de 2008, que aprova o Termo de Referência e estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal, relativos ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, do Capítulo IV do Título II do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, do art. 1º do Anexo I do Decreto 5.063, de 03 de maio de 2004, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.629, de 04 de novembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação dos seguintes artigos da Portaria nº 991 de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

a) "Art. 7º, § 1º O Termo de Adesão deverá ser assinado, autenticado e apresentado uma única vez, permanecendo arquivado no MTE, acompanhado de cópia autenticada dos documentos pessoais do Governador ou Prefeito, conforme o caso, em especial, Carteira de Identidade e CPF, e cópia autenticada do diploma eleitoral, ou por representante legal, devendo neste caso, encaminhar cópia autenticada dos documentos pessoais e publicação da portaria de nomeação e do instrumento que delegue competência para representar o ente."

b) "Art. 8º, § 3º, I - apresentar Termo de Adesão devidamente preenchido, autenticado e assinado ou tiver Termo de Adesão vigente e arquivado no MTE;"

c) "Art. 10º, X - garantir a frequência mínima obrigatória dos jovens beneficiários de 75% do total das 350 horas/aula de qualificação social e profissional, onde cada hora/aula terá duração de 50 minutos;" e

d) ( continua ... )

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