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Port. Intermin. MDIC/MCTI 265/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 265 de 22.11.2012

D.O.U.: 26.11.2012

(Habilita a empresa que menciona para usufruto de benefícios definidos no Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso I do caput do art. 3º e no § 5º do art. 3º do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012,

Resolvem:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I do art. 2º do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, a empresa General Motors do Brasil Ltda., CNPJ/MF: 59.275.792/0001-50, conforme processo nº 52000.025143/2012-70, de 9 de outubro de 2012.

Art. 2º A habilitação tem vigência a partir da data de sua publicação, até 31 de março de 2013, período em que a empresa habilitada poderá usufruir dos benefícios definidos no Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, desde que cumpridos os requisitos definidos no mesmo ato.

Parágrafo único. A empresa habilitada fica autorizada, a partir de 1º de novembro de 2012, a apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - com base nos dispêndios realizados em conformidade com os incisos I e II do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 03 de outubro de 2012.

Art. 3º A empresa está sujeita à verificação do cumprimento dos requisitos assumidos no requerimento de habilitação, previstos nos ( continua ... )

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