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Port. Intermin. MDIC/MCTI 263/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 263 de 22.11.2012

D.O.U.: 26.11.2012

(Altera o Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE BORDO PARA PEDÁGIO E CONTROLE DE ACESSO, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 159, de 27 de agosto de 2002).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52000.015054/2002-43, de 29 de julho de 2002,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE BORDO PARA PEDÁGIO E CONTROLE DE ACESSO, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 159, de 27 de agosto de 2002, passa a ser o seguinte:

I - fabricação do circuito impresso, a partir dos laminados;

II - injeção das partes plásticas;

III - corte, dobra, estampagem, tratamento e solda das partes metálicas;

IV - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

V - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

VI - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas I e III que poderão ser realizadas no restante do País.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo ( continua ... )

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