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Lei Mun. Batatais/SP 3.070/10 - Lei do Município de Batatais/SP nº 3.070 de 16.07.2010

DOM-Batatais: 16.07.2010

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Batatais no Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e dá outras providências.


José Luis Romagnoli, Prefeito Municipal da Estância Turística de Batatais, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Batatais no Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e a diminuição do déficit habitacional no Município.

Art. 2º A título de incentivo municipal ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", conceder-se-á:

I - isenção de Taxa de Licença para a Execução de Arruamento, Loteamentos, Condomínios e Obras;

II - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;

III - isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário;

IV - isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS), demolição e reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

V - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 1º. A isenção prevista nos incisos II e III aplicar-se-á uma única vez no imóvel.

§ 2º. A isenção prevista nos incisos IV e V aplicar-se-á somente durante a execução da obra.

Art. 3º O setor de cadastro municipal ou outro indicado através de Decreto do Poder Executivo emitirá documento atestando que o imóvel é integrante do Programa "Minha Casa, Minha Vida".

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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