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LC Mun. Bagé/RS 50/12 - LC - Lei Complementar do Município de Bagé/RS nº 50 de 08.11.2012

DOM-Bagé: 08.11.2012

Dá nova redação alínea "a", I, do art. 55 e ao art. 57e sua alínea "b", da Lei Municipal nº 1442/A, de 31 de dezembro de 1966 - Sistema Tributário do Município.


Dudu Colombo, Prefeito Municipal de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei Complementar :

Art. 1º A alínea "a", I, do art. 55, da Lei Complementar nº 1442/A, de 31 de dezembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 55. (...)

I - (...)

a) a data em que completar 60 (sessenta) anos de idade."

Art. 2º O art. 57, da Lei Complementar nº 1442/A, de 31 de dezembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 57. O Poder Público Municipal, após a análise do cadastro imobiliário do contribuinte, renovará ou não o beneficio previsto no art. 55 desta lei, tem necessidade de requerê-lo formalmente."

Art. 3º A alínea "b" do art. 57, da Lei Complementar nº 1442/A, de 31 de dezembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 57. (...)

a) (...)

b) O prédio que pertencer ou servir de residência a viúva (o), desde que não possua outro imóvel, e que tenha rendimentos até um salário mínimo e meio, fica isento do pagamento do IPTU, bem como sua meação e o herdeiro que alcançar a idade requerida."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de novembro de 2012.

DUDU COLOMBO

Prefeito Municipal

TIRSO SOARES ( continua ... )

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