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Dec. Mun. Navegantes/SC 694/12 - Dec. - Decreto do Município de Navegantes/SC nº 694 de 19.11.2012

DOM-Navegantes: 19.11.2012

Prorroga o prazo do Benefício Instituído pela Lei nº 2569 de 25 de janeiro 2012, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de juros e multas dos débitos lançados em dívida ativa e dá outras providências.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, III da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o art. 4º da Lei nº 2569 de 25 de janeiro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de juros e multas dos débitos lançados em dívida ativa e dá outras providências.

CONSIDERANDO o incremento de receitas públicas municipais com o advento da lei municipal nº 2569, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de juros e multas dos débitos lançados em dívida ativa;

CONSIDERANDO que a implementação vem promovendo a regularização cadastral e a resolução de situações pendentes nos sistemas de informatização do Município de Navegantes;

CONSIDERANDO os benefícios que a Anistia concedida tem trazido às pessoas físicas e jurídicas que passam por algum tipo de dificuldade financeira,

CONSIDERANDO que, de acordo com as informações repassadas pela Secretaria de Finanças, Fiscalização e Controle, subsiste a possibilidade de mais contribuintes aderirem ao Programa,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 27 de novembro do ano em curso o prazo para concessão da anistia de juros e multa, previsto no art. 1º da lei municipal nº 2569 de janeiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir de 21 de novembro de 2012 .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Prefeitura de Navegantes, 19 de Novembro de 2012.

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Prefeito

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria de Administração e Logística nesta data.

ANTÔNIO CARLOS ROMÃO ( continua ... )

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