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Dec. Mun. Barra do Garças/MT 3.261/10 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Garças/MT nº 3.261 de 19.03.2010

DOM-Barra das Garças: 19.03.2010

Estabelece modelo de Nota Fiscal de Prestação de Serviço, Livros Fiscais e normatiza documentos para inscrição no Cadastro Municipal.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, WANDERLEI FARIAS SANTOS, no uso de suas atribuições legais previstos no art. 79 e § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997 e modificada pela Lei Complementar nº 121 de 09 de setembro de 2009, estabelece os modelos de Notas Fiscais de Prestação de Serviço e de Livros fiscais, a serem utilizados pelo contribuinte e confeccionados pelas gráficas.

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos os modelos de Notas Fiscais de Prestação de Serviços: B-S, B-S1, M-1 e cupom fiscal.

I - O modelo B-S poderá ser confeccionado em blocos de notas fiscais de 25 ou 50 jogos, ou em formulário contínuo, a critério do Setor de Fiscalização.

II - O modelo B-S1 é de confecção do município, pois se trata de Nota Avulsa de Prestação de Serviço.

Art. 2º A confecção de qualquer dos modelos ou uso do Cupom Fiscal, ocorrerá através de solicitação do contribuinte e dependerá de autorização expressa do Poder Publico Municipal.

Art. 3º O prazo de validade do documentário fiscal é de 02 (dois) anos, a partir da data de sua autorização, devendo constar abaixo do número seqüencial a seguinte expressão:

"DATA LIMITE PARA EMISSÃO: ____/____/____".

Art. 4º O contribuinte que possua atividade mista (venda+prestação de serviços), desde que autorizado, poderá utilizar a série B-S, podendo ser confeccionado junto ou separadamente, e para os contribuintes que utilizam de nota eletrônica, a critério do Setor de Fiscalização, poderá emitir nota conjugada eletronicamente (Modelo 55).

Art. 5º O contribuinte que optar pelo formato M-1 ( continua ... )

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