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Dec. Mun. Camaquã/RS 14.463/11 - Dec. - Decreto do Município de Camaquã/RS nº 14.463 de 28.12.2011

DOM-Camaquã: 28.12.2011

Estabelece critérios e prazos para lançamento e cobrança do ISSQN - fixo e da taxa de fiscalização para o Exercício 2012.


ERNESTO MOLON, Prefeito Municipal de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, consoante artigo 34 da Lei Municipal nº 471, de 19 de dezembro de 2003 e artigos 86, 89 e 91 da Lei Municipal nº 509, de 28 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal), em conformidade com o Memorando Interno nº 1852, 06 de dezembro de 2010, da Secretaria Municipal da Fazenda,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - FIXO, referente ao exercício 2012 deverá ser realizado em 02 (duas) parcelas com vencimentos nos dias 31/05/2012 e 30/06/2012, respectivamente.

Art. 2º O pagamento da Taxa de Fiscalização referente ao de exercício 2012, deverá ser realizado até o dia 30 de abril de 2012.

Art. 3º Os valores serão lançados em nome de cada contribuinte com base nos dados constantes no Cadastro Econômico do Município e legislação tributária vigente, sendo emitida uma Guia de Arrecadação (recibo) para liquidação de cada tributo .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 28 de dezembro de 2012.

ERNESTO MOLON,

Prefeito Municipal

Registra-se e Publique-se

NELSON EGON GEIGER FILHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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