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Dec. Est. PE 38.874/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.874 de 22.11.2012

DOE-PE: 23.11.2012

Introduz modificações no Decreto nº 24.281, de 9 de maio de 2002, que institui dispositivo de segurança aplicado no contador de litros irreversível das bombas de combustível.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no inciso XVIII do artigo 37 da Constituição Federal, bem como no inciso I do artigo 7º da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 24.281, de 9 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º O contribuinte possuidor de bomba de abastecimento de combustível deverá:

I - comunicar à diretoria da Secretaria da Fazenda responsável pelo controle relativo a bombas de combustível a ocorrência de qualquer dos seguintes fatos, que impliquem retirada do sistema de segurança previsto no art. 2º:

a) previamente, intervenção: (NR)

(...)

b) previamente, instalação, conserto ou substituição de bombas de abastecimento de combustível; e (NR)

c) a partir de 1º de dezembro de 2012, atuação de qualquer órgão ou entidade estadual que exerça fiscalização ou controle em relação a bombas de abastecimento de combustível, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da ocorrência; (AC)

(...)

Artigo ( continua ... )

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