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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 38/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 38 de 12.11.2012

DOE-MA: 19.11.2012

Acrescenta os itens 33 a 47, ao inciso V do art. 1º, do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS na importação de remédios pela APAE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Convênio ICMS 18/11, de 1º de abril de 2011, alterou o Convênio ICMS 41/91, que concede isenção do ICMS na importação, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, dos remédios que especifica;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar os itens 33 a 47, ao inciso V do art. 1º do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, com as redações a seguir

33 - Reagente para determinação de testosterona 3002.1029

34 - Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina 3002.1029

35 - Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C 3002.1029

36 - Acessórios para sistema de análise de suor 9018.19.90

37 - Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre 3002.1029

38 - Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico 3002.1029

39 - Reagente para determinação de Ferritina 3002.1029

40 - Reagente para determinação de Folato 3002.1029

41 - Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine 3002.1029

42 - Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine) 3002.1029

43 - Reagente para determinação de Insulina 3002.1029

44 - Reagente para determinação de Peptídio C 3002.1029

45 - Reagente para determinação de cortisol 3002.1029

46 - Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas 3002.1029

47 - Reagente para determinação de Alfafetoproteína 3002.1029"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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