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Com. SRE - AL 12/12 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 12 de 22.11.2012

DOE-AL: 23.11.2012

Esclarece sobre o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, quando promovidas por empresa de marketing direto para comercialização destes produtos.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a edição do Decreto nº 23.179, de 31 de outubro de 2012, e a previsão constante do § 7º do art. 2º do Decreto nº 38.317, de 28 de março de 2000, comunica que, a partir de 1º de novembro de 2012, para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações promovidas por empresas que se utilizem do sistema de marketing direto para comercialização de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no Anexo XXXI do Regulamento do ICMS, deverá ser aplicada a base de cálculo prevista neste Anexo.

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió, 22 de novembro de 2012.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Superintendente da Receita ( continua ... )

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