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Dec. Est. AC 4.870/12 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 4.870 de 22.11.2012

DOE-AC: 23.11.2012

Regulamenta o Convênio ICMS 01/99, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV e VI da Constituição Estadual,

Considerando os termos e condições do Convênio ICMS 01, de 2 de março de 1999, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde,

Considerando ainda, a necessidade de adequar a legislação tributária aos procedimentos previstos no aludido Convênio,

Decreta:

Art. 1º São isentas do ICMS as operações com os equipamentos e insumos indicados no anexo único do Convênio ICMS 01/99.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 8.649 de 15.11.2014, com eficácia a partir de 01.05.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º São isentas do ICMS, até 30 de abril de 2014, as operações com os equipamentos e insumos indicados no anexo único do Convênio ICMS 01/99."

§ 1º A fruição do benefício previsto neste Decreto fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 2º A nota fiscal deverá conter a descrição do equipamento ou insumo e o NCM correspondente, conforme disposto no anexo único do referido Convênio.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 8.649 de 15.11.2014, com eficácia a partir de 01.05.2014.

Redação Anterior: "§ 2º A nota fiscal deverá conter a descrição do equipamento ou insumo e o NBM/SH correlato, conforme disposto no anexo único do referido Convênio."

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata este Decreto.

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados desde a ratificação nacional do ( continua ... )

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