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Lei Est. ES 9.937/12 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.937 de 22.11.2012

DOE-ES: 23.11.2012

Dispõe sobre a legislação de regência do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor a respeito do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP para estabelecer medidas e mecanismos de proteção à economia do Estado, observada a Lei nº 2.508, de 22.5.1970, e suas posteriores alterações.

Art. 2º Ato do Poder Executivo determinará:

I - as condições para realização do financiamento a que se refere o artigo 4º da Lei nº 2.508/70 referentes ao montante do imposto recolhido em decorrência da saída da mercadoria importada do exterior, promovida pelo estabelecimento importador;

II - os prazos máximos de carência e de amortização e o percentual de juros incidentes sobre os contratos de financiamento feitos com o Estado do Espírito Santo, por intermédio do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, a que se refere o artigo 5º da Lei nº 2.508/70;

III - o percentual de investimento exigido da empresa mutuária do FUNDAP em relação ao valor do financiamento e o prazo para sua efetivação, a que se refere o artigo 3º da Lei nº 2.592, de 22.6.1971;

IV - as garantias exigidas nas operações de financiamento, a que se refere o artigo 5º da Lei nº 2.592/71;

V - as condições para liquidação antecipada dos contratos de financiamentos com recursos do FUNDAP, objeto de oferta pública, conforme previsão contida no artigo 5º da Lei nº 5.245, de 03.7.1996; e

VI - o percentual de que trata o artigo 2º da Lei nº 7.829, de 09.7.2004, referente ao valor do financiamento destinado ao Fundo para Financiamento de Micro e Pequenos Empreendimentos e Projetos Sociais - FUNDAPSOCIAL, pela empresa mutuária que cumprir a obrigação prevista no artigo 3º da Lei nº 2.592/71.

Art. 3º Os dispositivos abaixo relacionados da ( continua ... )

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