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Dec. Mun. Sorocaba/SP 20.295/12 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 20.295 de 21.11.2012

DOM-Sorocaba: 23.11.2012

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de isenção de tributos incidentes na aprovação e execução de projetos de construção de conjuntos habitacionais de interesse social destinadas às famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, bem como a primeira aquisição das unidades por estas famílias, nos termos da Lei nº 9.072, de 18 de Março de 2010 e alterações, e dá outras providências.


VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O requerimento para a concessão de isenção de tributos incidentes na aprovação e execução de projetos de construção de conjuntos habitacionais de interesse social destinadas às famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, bem como a primeira aquisição das unidades por estas famílias, a ser juntado no processo de construção do empreendimento, deverá conter obrigatoriamente:

a) qualificação completa do requerente (prestador de serviços de construção civil), com indicação de sua inscrição junto ao Cadastro Mobiliário Fiscal da Secretaria de Finanças;

b) indicação de todos os subempreiteiros e administradores contratados; bem como a data inicial e final do empreendimento;

c) matrícula atualizada do imóvel (menos de 30 (trinta) dias);

d) contrato com a Caixa Econômica Federal ou empresas públicas de fomento habitacional;

e) ofício da Caixa Econômica Federal de que o projeto de construção submetido à aprovação é decorrente do Programa Minha Casa, Minha Vida, ou de programas habitacionais próprios, e destinados a famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos; bem como assumindo a responsabilidade em fiscalizar a destinação das unidades residenciais.

Art. 2º O requerimento será apreciado pela Secretaria da Habitação e Urbanismo depois de aprovado o projeto de construção e emitidos os tributos decorrentes da aprovação, quando emitirá parecer técnico nos termos do ( continua ... )

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