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Port. SMF/Salvador - BA 121/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 121 de 21.11.2012

DOM-Salvador: 22.11.2012

Altera dispositivos da Portaria nº 112, de 16 de outubro de 2012, que disciplina os procedimentos de verificação dos requisitos necessários para a declaração de imunidade e reconhecimento da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF da instituição de educação e da beneficente de assistência social sem fins lucrativos e das escolas e creches mantidas por associações comunitárias, filantrópicas ou confessionais, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º O inciso VII do §1º do art. 2º, e o inciso VI do § 1º do art. 3º, ambos da Portaria nº 112, de 16 de outubro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

VII - cópia da Inscrição no CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, CMASS - Conselho Municipal de Assistência Social do Salvador ou CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso a entidade seja de assistência social ou cópia da autorização de funcionamento expedida pelo Conselho Municipal de Educação - CME, se tratar de escolas e creches mantidas por associações comunitárias, filantrópicas ou confessionais; (NR)

Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

VI - cópia da Inscrição no CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, CMASS - Conselho Municipal de Assistência Social do Salvador ou CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso a entidade seja de assistência social ou cópia da autorização de funcionamento expedida pelo Conselho Municipal de Educação - CME, se tratar de escolas e creches mantidas por associações comunitárias, filantrópicas ou confessionais." ( continua ... )

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